Termos e Condições de Utilização

1. Identificação

USENERGY, Lda., NIPC 515 262 889, com sede no Edifício Alto da Barra, Av. das Descobertas nº 59, 4º piso, 2780-053 Oeiras. Contactos: geral@usenergy.pt · apoiocliente@usenergy.pt.

2. Objeto

Estes termos regulam a utilização do formulário disponibilizado pela USEnergy para envio voluntário da sua fatura de eletricidade, com vista à análise comercial e apresentação de uma proposta personalizada.

3. Obrigações do utilizador

• Fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados.
• Ser titular da fatura enviada ou dispor de autorização do respetivo titular para a partilhar.
• Não utilizar o formulário para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

4. Sem obrigação de contratação

O envio da fatura não implica qualquer contrato entre o utilizador e a USEnergy. Qualquer eventual proposta comercial será apresentada posteriormente, ficando a sua aceitação exclusivamente dependente da vontade do utilizador.

5. Propriedade intelectual

A marca, o logótipo e o conteúdo desta página são propriedade da USENERGY, Lda. e estão protegidos pela legislação aplicável. A sua utilização sem autorização é proibida.

6. Proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

7. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação, é competente o foro da comarca da sede da USEnergy, com renúncia expressa a qualquer outro.

8. Alterações

A USEnergy poderá alterar estes termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página.